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Leia o contrato (versão v2-2026-11-19), preencha seus dados e aceite para seguir ao pagamento.
TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (RECORRENTE)
Pelo presente instrumento, de um lado, 63.848.404 ELAINE CRISTINA SOUZA MOTTA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.848.404/0001-50, com sede na Rua Euridice Vieira, 89, Centro, Itatiaia/RJ, CEP 27580-120, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica qualificada no momento do cadastro e aceite eletrônico, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de emissão, renovação, suporte e gerenciamento de Certificados Digitais, em conformidade com as normas da ICP-Brasil, na modalidade de assinatura recorrente.
2. DA VIGÊNCIA E FIDELIDADE
2.1. Este contrato é firmado pelo prazo determinado de 12 (doze) meses (1 ano), contados a partir da data de aceite e confirmação do primeiro pagamento.
3. DA TAXA DE DESISTÊNCIA, EMISSÃO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO:
3.1. A solicitação de cancelamento por iniciativa exclusiva do CONTRATANTE após o prazo de arrependimento legal de 7 (sete) dias da assinatura do plano importará na perda integral das mensalidades já faturadas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais de manutenção de conta e infraestrutura.
3.2. DA EFETIVA EMISSÃO: Caso a reunião de validação seja realizada e o Certificado Digital seja efetivamente emitido, o serviço será considerado integralmente prestado, consumido e perfeito. A partir deste momento, o valor integral do contrato/certificado fica integralmente devido pelo CONTRATANTE, não cabendo qualquer tipo de devolução, estorno, desconto proporcional ou cancelamento das parcelas restantes do ciclo contratado, restando ao cliente apenas o direito de não renovar o plano para o período subsequente.
4. DOS VALORES E RECORRÊNCIA
4.1. O CONTRATANTE pagará o valor estipulado no ato da contratação, de forma recorrente (mensal), por meio do método de pagamento cadastrado na plataforma de cobrança.
4.2. Os valores dos serviços poderão ser reajustados anualmente com base na variação acumulada do IPCA/IBGE ou outro índice legal que venha a substituí-lo.
4.3. A renovação do plano e da cobrança ocorrerá de forma automática ao final do período de 12 meses, por igual período, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.
5. DA INADIMPLÊNCIA E SUAS CONSEQUÊNCIAS
5.1. Por motivos de normas técnicas da ICP-Brasil, o CONTRATANTE declara estar ciente de que o Certificado Digital, uma vez emitido, possui funcionamento autônomo e não é passível de suspensão técnica ou bloqueio remoto por parte da CONTRATADA.
5.2. Havendo atraso ou falta de pagamento de qualquer mensalidade por período superior a 15 (quinze) dias, o CONTRATANTE perderá imediatamente o direito aos benefícios do clube, incluindo o suporte técnico especializado, assessoria jurídica de compliance e a garantia de renovação automatizada para o período seguinte.
5.3. A persistência da inadimplência por mais de 30 (trinta) dias ensejará o vencimento antecipado de todas as parcelas restantes do contrato vigente (caso aplicável), ficando o valor total integralmente devido. Fica a CONTRATADA autorizada a recorrer aos meios legais de cobrança, incluindo a inscrição do CNPJ/CPF do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), protesto em cartório e cobrança judicial, correndo por conta do devedor todas as custas e honorários advocatícios.
6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
6.1. Para contratações na modalidade B2C (Consumidor Final), é garantido o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, com direito ao reembolso integral, desde que o certificado digital ainda não tenha sido emitido ou validado.
6.2. Para solicitações de cancelamento após o prazo de arrependimento, aplica-se a regra descrita na Cláusula 3.
7. FORO
7.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, as partes elegem o foro da comarca da sede da CONTRATADA.
Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas deste contrato.